O Conselho Municipal de Saúde (CMS) é o coração da democracia participativa no Sistema Único de Saúde (SUS), mas sua atuação sofre com uma prática política histórica: a cooptação de conselheiros pelo próprio poder público municipal. Financiada indiretamente por interesses econômicos, essa prática transforma o espaço de fiscalização em um balcão de negócios para garantir votações favoráveis à gestão.
Pela Lei nº 8.142/1990, o CMS possui caráter deliberativo, o que significa que suas decisões têm força de lei local no que tange à saúde. O Conselho é composto de forma paritária (50% usuários, 25% trabalhadores e 25% gestores/prestadores privados). Cabe a esse colegiado aprovar as contas da Secretaria de Saúde, os contratos de terceirização e os Planos Municipais de Saúde.
Justamente por deter o poder de travar ou liberar os repasses financeiros e os contratos da prefeitura, o conselho se torna o alvo principal de governantes que buscam aprovação cega de suas contas e projetos, sem o incômodo da fiscalização real.
O poder público municipal, muitas vezes financiado por grandes prestadores privados de saúde, indústrias de insumos e Organizações Sociais (OSS), utiliza a máquina administrativa para "comprar" o apoio de conselheiros. Essa troca de favores por votos ocorre por meio de três estratégias principais:
Os representantes dos usuários vêm de associações de moradores, sindicatos e movimentos sociais. Muitas vezes, essas lideranças comunitárias dependem do poder público para conseguir melhorias básicas em seus bairros ou a sobrevivência de suas entidades (como cessão de espaço físico, transporte ou patrocínio para ações e festas comunitárias).
O poder público utiliza essa vulnerabilidade como moeda de troca: o prefeito ou o secretário de saúde garante as demandas pessoais ou comunitárias daquela liderança em troca do voto favorável no conselho. Na maioria dos casos o conselheiro que vota contra as contas da prefeitura vê as portas da administração pública se fecharem para a sua entidade
O segmento dos trabalhadores do SUS deveria ser uma voz técnica e crítica. No entanto, em âmbito municipal, uma parcela expressiva desses profissionais ocupa cargos comissionados, funções gratificadas ou contratos temporários na própria administração que deveria fiscalizar.
Com isso o poder público utiliza a estabilidade financeira desses agentes como ameaça velada. O conselheiro trabalhador que ousa votar contra a privatização de um serviço ou denunciar o sucateamento da rede pública é ameaçado de demissão, transferência de posto de trabalho ou perda de gratificações. Votar a favor da prefeitura torna-se uma tática de sobrevivência profissional.
Quando a gestão municipal percebe que não conseguirá dobrar os conselheiros independentes, ela interfere diretamente no processo eleitoral do CMS. Utilizando sua capilaridade política e recursos econômicos, o poder público estimula e financia a criação de associações de fachada ou ONGs "fantasmas" para disputar as vagas do conselho. Uma vez eleitas, essas entidades funcionam como uma bancada de sustentação da prefeitura dentro do CMS, garantindo maioria absoluta em qualquer votação polêmica.
Essa engenharia de cooptação operada pelo poder público serve, no fundo, para blindar os interesses do poder econômico privado infiltrado no SUS. As Organizações Sociais de Saúde (OSS) e as empresas de consultoria financiam campanhas políticas e alimentam o caixa político de gestores locais.
Em contrapartida, exigem que o poder público aprove contratos de gestão milionários, aditivos contratuais sem licitação e a terceirização de hospitais e UPAs, e tudo isso para que esse fluxo de dinheiro público para o setor privado não seja interrompido por investigações ou reprovações de contas, a prefeitura usa os métodos de cooptação citados para garantir que o Conselho de Saúde referende tudo sem questionamentos.
Quando o poder público consegue cooptar o CMS em troca de votos favoráveis, ocorre a morte simbólica do controle social. O conselho deixa de ser um órgão de fiscalização do povo e passa a atuar como um cartório homologatório da prefeitura.
Relatórios de gestão maquiados são aprovados, contratos abusivos são chancelados e a falta de medicamentos e médicos na periferia ou zona rural é ignorada pelos próprios representantes da sociedade civil.
Membros da sociedade civil podem dentro desses espaços de controle social, usar de sua influencia para garantir que a gestão não o alcance em seus atos ilegais e de danos ao erário, na troca dessa paz institucional.
Na verdade a "assinatura" do conselho cooptado confere uma falsa legalidade e legitimidade democrática ao que, na realidade, é o uso da máquina pública para satisfazer interesses econômicos privados.
